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25/04/2016 -Cielo e GEFIS discutem regulação do setor de cartão |
No último dia 15 de abril estiveram
reunidos na Escola Fazendária os representantes da área jurídica de uma
das maiores empresas credenciadoras de cartão de crédito a fim de
discutir com os Auditores Fiscais, membros do GESAC-Grupo Especialista
Setorial de Automação Comercial, assuntos relativos a regulação do
setor.
O principal tema da reunião diz respeito a própria forma de
prestação de informações ao Fisco cuja obrigatoriedade, no caso
específico de Santa Catarina está prevista em Lei Estadual. Assim, a
medida que as próprias modalidades de comércio evoluem há a necessidade
de discutir a atualização da legislação a fim de trata-las
adequadamente.
Neste sentido, os Auditores Fiscais
de Santa Catarina, que representam o Estado no GT60 - CARTÕES DE
CRÉDITO, na COTEPE ICMS, estão entre os maiores especialistas do país
nesta legislação específica, bem como no desenvolvimento de sistemas
para realizar o tratamento dos dados relativos a estes meios
de pagamento, conforme formatação prevista no Procolo ECF 04/2001.  
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