Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Luiz Henrique informou à Agência Senado que vai colocar em votação, no próximo dia 7, o projeto que oferece uma possível saída para a guerra fiscal (PLS 130/2014).
Segundo ele, o maior obstáculo à proposta, a resistência da base
governista, parece superada com declaração da presidente Dilma Rousseff,
dada esta semana em Santa Catarina, a favor da votação.
Outro fator que pode acelerar a decisão da CAE e do Plenário do
Senado, disse o senador, é a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal
(STF) colocar em pauta, em novembro, a Proposta de Súmula Vinculante 69,
que considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS
concedidos sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz).
O presidente da Comissão de Jurisprudência do STF, ministro Gilmar
Mendes, manifestou-se em 8 de setembro pela “admissibilidade e
conveniência” da edição da súmula. Conforme o magistrado, o verbete
vinculante “espelha jurisprudência pacífica e atual” da Corte. Por fim,
ele sugeriu sua inclusão na pauta do Plenário do STF.
Riscos
Com a edição da súmula vinculante, todos os órgãos do Poder
Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, ficariam obrigados a adotar essa
jurisprudência consolidada do STF. Com isso, os incentivos fiscais
cairiam automaticamente, sem necessidade de ação na Justiça com essa
finalidade.
Para Luiz Henrique, seria a instauração de um verdadeiro caos
jurídico e econômico, como demonstram as manifestações de empresas e
entidades governamentais e de classe formalizadas no Supremo durante a
discussão da proposta de súmula vinculante.
Ainda de acordo com o senador, os contribuintes poderiam ser
obrigados a recolher os valores dispensados no passado e que, muitas
vezes, foram empregados em empreendimentos financiados com os incentivos
estaduais, ou repassados aos preços de produtos e serviços,
reduzindo-os.
– Grande parte das empresas não teria como pagar essa conta – acrescentou.
O parlamentar observou que projetos desenvolvidos em regiões
distantes dos grandes centros consumidores com o auxílio de incentivos
estaduais poderiam ser descontinuados, por falta de condições de
competir com empresas estabelecidas em locais mais próximos ao mercado,
em virtude dos maiores custos envolvidos.
Decisão
O texto que pode entrar na pauta no dia 7 é um substitutivo
apresentado por Luiz Henrique e visa afastar o risco de
inconstitucionalidade da proposta original, da senadora Lúcia Vânia
(PSDB-GO), que previa a convalidação dos incentivos concedidos sem a
unanimidade do Confaz.
A fórmula encontrada pelo relator transfere a decisão para os estados
e reduz o quórum para deliberação do Confaz, hoje dependente da
unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda. O convênio para a
convalidação, de acordo com o texto, pode ser assinado com votos
favoráveis de dois terços das unidades federadas e um representante do
Sul, outro do Sudeste e um do Centro-Oeste, mais dois do Norte e três do
Nordeste.
No substitutivo anterior, apresentado em 20 de maio, a exigência era
de três quintos das unidades federadas e um terço dos estados
integrantes de cada região.
Tanto no texto atual, como no anterior, a redução vale apenas para a
convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos
tributários decorrentes da “guerra” entre os estados e a eventual
reinstituição dos benefícios.
Conforme o substitutivo de Luiz Henrique, a concessão de remissão
pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Entre elas, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor do produto.
viaCAE deve votar solução para guerra fiscal no dia 7 de outubro — Senado Federal – Portal de Notícias.
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