O governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano
duas medidas de desafogo tributário. A primeira é a aprovação, no
Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que unifica e reduz
as alíquotas do ICMS para operações entre os Estados. A segunda é a
definição do projeto de lei de fusão e simplificação de dois dos
principais tributos federais, o PIS e a Cofins.
Em
meio às especulações sobre a nova equipe econômica do governo, a
presidente Dilma Rousseff elegeu a formulação de medidas como meio para
ajudar o governo a resgatar a confiança do mercado financeiro, sobretudo
no campo da chamada responsabilidade fiscal. Fontes ouvidas pelo
Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, informaram que o
anúncio de algumas medidas deve ocorrer antes mesmo da divulgação do
novo ministério.
Na segunda-feira, 27, a presidente e o ministro da Fazenda, Guido
Mantega, conversaram, no Palácio da Alvorada, sobre a reforma dos
tributos no Palácio. Mais tarde, em entrevista à TV Globo, Dilma
mencionou as discussões sobre as reformas do ICMS e do PIS/Cofins.
Apesar de não permanecer no cargo no próximo mandato, Mantega ainda deve
ter protagonismo na definição das medidas.
Principal imposto arrecadado pelos governadores nos Estados, o ICMS
exige a negociação de um acordo político sensível para sua reforma. Na
avaliação interna do governo, isso pode sair do papel a partir de agora,
com a presidente vitoriosa nas urnas.
Como a proposta do governo federal parte da redução e unificação do
ICMS, os Estados vão perder arrecadação. Por isso, o projeto dos sonhos
do governo Dilma, enviado ao Congresso no fim de 2012, cria dois fundos
financeiros – um para compensar as perdas de arrecadação e outro que
servirá para os Estados “sacarem” recursos para financiar operações de
crédito para desenvolvimento regional. Somados, esses fundos terão cerca
de R$ 50 bilhões e começariam em 2016, após a aprovação do projeto.
Apoio
Para obter o apoio dos governadores, o Planalto já aceitou a
convalidação, com uma data de corte, dos benefícios já concedidos com
ICMS pelos Estados às empresas, a chamada “guerra fiscal”. Há uma
preocupação, porém, com o tamanho da renúncia de receitas. Por isso, a
reforma pode ser implementada de forma gradual.
Na luta entre Estados para atrair fábricas e investimentos, os
governadores oferecem incentivos, entre eles o ICMS reduzido. Há uma
discussão jurídica sobre a legalidade dessas operações. Por isso, os
governadores querem a convalidação dos benefícios já concedidos para
apoiar o projeto do governo. Afinal, a proposta do Planalto retira dos
Estados o poder de barganha com o ICMS, que será único e fixo.
O governo tenta vincular o início do “perdão” que será dado aos
Estados ao início da unificação do ICMS, segundo projeto que tramita na
Câmara dos Deputados.
Além disso, o governo deve bater o martelo no pacote de unificação e
simplificação do PIS e da Cofins. A medida, pronta para ser anunciada
desde o segundo turno das eleições, aguarda apenas uma decisão da
presidente Dilma, como já informou o jornal O Estado de S. Paulo.
Falta definir se a medida será tomada por meio de um projeto de lei
ou de uma medida provisória. O projeto do governo prevê a unificação do
PIS/Cofins em um único tributo sobre o valor agregado, com alíquotas
fixas. Toda a operação vai gerar créditos tributários. Se o planejamento
do governo der certo, entrará plenamente em vigor em 2016. A indústria
deseja desesperadamente esse pacote. O setor de serviços, que tem uma
cadeia produtiva considerada curta, teme o encarecimento da operação e
pede para ficar fora do pacote.
Os técnicos do governo defendem um período de transição para que as
empresas e a Receita possam se preparar para a mudança e adequar
sistemas. O modelo em estudo considera uma gestão eficiente dos créditos
do PIS e Cofins. Hoje, 50% dos créditos que as empresas compensam são
glosados pela Receita, o que acaba levando a litígios nas esferas
administrativa do Fisco e na Justiça. As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo.
viaICMS e PIS/Cofins entram em novo pacote de bondades – Economia – Estado de Minas.
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