O ministro da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos,
participou hoje do lançamento da cartilha “81 Inovações do Simples”
(edição comentada) e do livro “O Simples e a Igualdade Tributária”,
publicados pela SMPE, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), que tratam das alterações do Simples promovidas pela edição da
Lei 147/14. As publicações tem como objetivo divulgar e comentar as
mudanças do Simples, além de apresentá-las aos mais de 850 mil advogados
brasileiros. O lançamento aconteceu durante a sessão plenária do
Conselho Federal da OAB, em Brasília.
Para o ministro Guilherme Afif, o material passa a ser uma importante
ferramenta para que os advogados possam trabalhar para assegurar os
direitos de milhões de empresários brasileiros. “O advogado tem papel
fundamental na garantia dos direitos do cidadão. Por isso, é muito
importante que ele saiba o que está mudando e o que ele pode fazer para
melhorar a vida do seu cliente”.
O ministro destacou o grande apoio da OAB para que todo o processo de
discussão e aprovação da lei acontecesse. “Agradeço a OAB e a seu
presidente, Marcos Vinicius Furtado Coelho, pela parceria durante todo
esse processo. A lei 147/14 está universalizando o Simples e garantindo a
inclusão de 142 novas atividades no modelo de tributação. Os advogados
passam a poder optar pelo Simples e, com isso, a previsão é de
que possibilidade vai estimular a formação de novos escritórios,
passando dos atuais 20 mil para 126 mil. Além de garantir esse direito
aos advogados, serão criadas vários novos empregos com essa iniciativa”,
destacou.
Além disso, o ministro Guilherme Afif aproveitou para anunciar que os
advogados poderão fazer a opção pelo Simples apenas com o número de
registro na Ordem. “Vamos editar uma medida que vai possibilitar a opção
apenas pelo número da OAB. Isso já foi combinado com a Receita Federal e
publicaremos as regras ainda este mês”.
O presidente da OAB, Marcos Vinicius Coelho, disse que possibilidade
de opção dos advogados no Simples é uma grande vitória para a categoria.
Além disso, ele destacou que a nova lei vai promover mudanças de grande
impacto na vida dos cidadãos. “Entre os 81 pontos, destaco a dupla
visita para autuação. Isso é muito importante para que possamos garantir
a fiscalização educativa. A lei diz que nenhum empresário pode ser
mudado se ele não for orientado antes de ser autuado. É um grande
avanço”.
Por fim, o ministro aproveitou para abordar outros pontos que
sofreram alterações. Entre os assuntos, a queda da exigência das
certidões negativas, que desburocratiza o processo de abertura e
fechamento de empresas, e o registro único, que vai tornar o CNPJ como o
único número de registro empresarial. Além disso, ele destacou que a
SMPE deverá entregar nos próximos dias, ao Congresso Nacional, uma
proposta de revisão das tabelas do Simples.
viaSMPE e OAB lançam publicações sobre alterações do Simples — Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
|