O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que o governo brasileiro pode tributar o lucro de empresas controladas por brasileiros com sede em paraísos fiscais. A decisão não atinge organizações com sede nos países de tributação regular, mas abre precedente para que a cobrança possa ser autorizada futuramente.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o texto básico da medida provisória que flexibiliza as condições de pagamento para a repactuação dos débitos previdenciários de Estados e municípios com a União. A votação, no entanto, foi suspensa e será retomada hoje para análise de propostas que tentam alterar o texto, os chamados destaques. Após essa etapa, a medida provisória segue para análise do Senado.