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13/07/11 - Sistema SC Regularidade se torna modelo para outros estados

Programa criado pela Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) em conjunto com o Ciasc para acompanhar a situação de entidades do Estado junto ao governo federal está sendo usado como modelo por outros estados. 

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ROTINA PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EXTERNOS

 

ROTINAS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EXTERNOS

 

Para Participação em Eventos Externos o servidor deverá atender aos procedimentos abaixo relacionados:

 

1.     A participação em evento deverá ser solicitada com antecedência de 15(quinze) dias da data do término da inscrição do evento;

 

2.     Selecione o curso de seu interesse, que esteja relacionado com o cargo ou área de atuação[1] e junte a documentação comprobatória (Por exemplo: folder, prospecto, currículo do professor ministrante, etc.);

 

3.     Quando o curso for fora de sua sede, preencha o pedido de diárias e passagens devidamente assinados, por você e por sua chefia;

 

4.     Entre no site da ESFAZ e faça o download do Formulário de Participação em Eventos (www.escolafazendaria.sc.gov.br - menu principal>documentos> formulários> modelo 16 - Proposta de Participação em Eventos.

5.     Preencha todos os campos do Formulário Proposta Participação em Eventos, inclusive com os respectivos custos e as devidas assinaturas.

 

6.     Protocole os documentos e encaminhe-os à Escola Fazendária, solicitando parecer através de Comunicação Interna ou despacho.

 

7.     Se os documentos encaminhados estiverem incompletos será solicitada complementação ficando a análise em suspenso até que sejam complementados os documentos.

 

8.     Caso o servidor não preencha os requisitos básicos será o curso ou o evento solicitado, negados a participação e comunicado ao Diretor/Gerente.

 

9.     Após aprovação pela Escola o processo será encaminhado para empenho.

 

O servidor fica responsável pelo encaminhamento da nota de empenho à Instituição realizadora do evento, a qual deverá ser solicitada à GEAFC.

Após a realização do curso, o servidor deverá solicitar a nota fiscal no valor da inscrição, que deve ser emitida a favor do Fundo de Esforço Fiscal - CNPJ 13.954.985/0001-36. Endereço: Rua Tenente Silveira, 60, 3° andar, centro – Florianópolis/SC. CEP 88010-300. Tel. (48) 3664 5711. E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo .

O servidor, após a conclusão do Curso, deverá encaminhar:

A)   À ESFAZ: Certificado, relatório (conforme modelo) e frequência;

B)    AO PROFISCO: Nota Fiscal e cópia de certificado;

C)    À GEAFC: Prestação de contas de diárias, quando houver.

 

Informações Importantes:

1) - O servidor poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição, com justificativa da chefia imediata, encaminhando à Escola Fazendária, até 02 (dois) dias antes do inicio do evento;

2) – O servidor que se inscrever em eventos de capacitação e não comparecer às aulas por motivo de serviço, as faltas não serão abonadas, sendo responsabilizada a chefia imediata por não acatar os procedimentos constantes da legislação;

 

3) – Em caso de desistência ou reprovação por falta injustificada, o servidor deverá ressarcir ao Estado todas as despesas, inclusive de remuneração proporcional ao período em que estiver afastado para frequentar evento de capacitação;

 4) – O servidor que desistir do evento em que for inscrito, por 2 (duas) vezes consecutivas, sem justificativa da chefia imediata, implicará veto de seu nome em novos eventos por um prazo de 6 (seis) meses;

5)  – Para concessão de certificados fica estabelecida a frequência de 80% (oitenta por cento) para eventos de capacitação quando realizados no município sede do órgão onde o servidor estiver e 100 % (cem por cento) quando realizado fora do município.

6) – Para seleção de servidores a serem inscritos em evento de capacitação deverão se observados os seguintes critérios:

a)     Dar prioridade aos servidores que não participaram de eventos no último exercício;

b) Observar se o evento está relacionado diretamente com o cargo ou área de atuação do servidor;

c) Observar o tempo de serviço na área de atuação;

d) Verificar a assiduidade do servidor em outros eventos;

e) O servidor que participar de eventos com carga horária acima de 200 (duzentas horas/aula), deverá assinar termo de compromisso de permanência na Instituição e na área de atuação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

7) Referências bibliográficas: Decreto nº 3.917/2006, Instrução Normativa nº 03/DGRH/SEA e Decreto nº 1.047/2012.

 

“TODO SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO A PARTICIPAR DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, DESDE QUE RELACIONADAS COM SEU CARGO OU ÁREA DE ATUAÇÃO”.

 

Florianópolis-SC, em 05 de maio de 2016.



[1] Para maiores informações, consultar o Plano de Capacitação e Desenvolvimento da SEF vigente.

 

 
08/07/11 - Almir Gorges avalia resultados da 142ª reunião do Confaz
 

Ministro interino da Fazenda propôs construção até o final do ano de acordo entre União e estados para redução da alíquota interestadual de ICMS em 4% e confirmou que União aceita discutir diminuição no pagamento da dívida dos estados

 

O secretário adjunto da Fazenda, Almir Gorges, que representou Santa Catarina na 142ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Curitiba, entre 7 e 8 de julho, avalia que o principal objetivo do Estado era obter autorização para conceder crédito presumido de ICMS em troca de investimentos diretos de empresas em obras de infraestrutura.

"Por incrível que pareça, se esperava mais oposição, mas apenas São Paulo colocou óbice, pedindo vista à proposta. Temos confiança de conseguir aprová-la, ampliando a capacidade de investimento do Estado", aponta Gorges.

Três estados _ Maranhão, Amapá e Mato Grosso _, informa ele, já aderiram à proposição. De modo que há intenção, agora, de pedir ao governador Raimundo Colombo que faça contato com Geraldo Alckmin para que seja levantado o pedido de vistas e a proposta seja avaliada em reuniões virtuais do Confaz marcadas para as próximas semanas.

Santa Catarina também conseguiu a aprovação de pedido para isenção de ICMS em internet banda larga popular. A medida reduz em 25% a tributação sobre serviço de comunicação de acesso à internet, percentual que pode ser transferido para o usuário. A isenção é para tarifa de até R$ 30 cobrada pelo provedor.

O Confaz aprovou um convênio que autoriza a compra de merenda escolar de produtores rurais e cooperativas com isenção de ICMS que, na avaliação de Gorges, favorece pequenos produtores e o próprio Estado.

Agenda tributária e ICMS sobre importações

Com relação à reforma tributária, Gorges acredita que caminha para restringir-se ao ICMS sem incluir os demais tributos federais. Especialmente o ICMS sobre importação, por via da redução geral das alíquotas interestaduais. A União agora propõe uma alíquota de 4%, anteriormente pretendia reduzir até 2%, e admite discutir um período de transição não muito longo, mas também não muito pequeno.

Hoje as alíquotas de ICMS são de 12% para destino Sul e Sudeste menos Espírito Santo e de 7% no destino para os demais estados.

Em contrapartida, a União oferece apoio a uma emenda constitucional sobre o comércio não presencial (que inclui o comércio eletrônico) e diminuição no pagamento da dívida dos estados, desde que o valor reduzido seja vinculado a investimentos e que não sejam feitas outras mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também pretende criar um fundo para compensar as perdas decorrentes da redução de alíquotas. Santa Catarina, por exemplo, aponta prejuízos de até R$ 2 bilhões. Mas o volume de recursos que terá para oferecer aos estados, depende de qual será a solução na questão dos royalties do petróleo.

A proposta de convalidação dos benefícios fiscais concedidos sem autorização do Confaz, explica Gorges, não caminha por conta de São Paulo que sempre coloca restrições. Os demais estados indicam que aceitariam a convalidação e a definição de um prazo para saída dos benefícios, o que equivaleria ao fim da dita guerra fiscal.

"O caminho vai ter que ser mudar o modo de aprovação no Confaz, da unanimidade para a maioria." A grande maioria, aponta, hoje concorda com a convalidação dos benefícios fiscais, por entender que foram concedidos para dar sobrevivência fiscal aos estados.

No centro dessa polêmica, estão os benefícios concedidos sobre as importações. "A questão de Santa Catarina tem a ver diretamente com os benefícios dos demais estados, no momento em que acabar em todos os estados, não há problema em acabar em Santa Catarina também. Agora o ideal, de qualquer forma, é que se faça uma transição, o período ideal seria de quatro a cinco anos para que as empresas beneficiárias, que se instalaram em Santa Catarina, possam se adaptar. O que Santa Catarina vai pleitear é esse período de transição mediano."

Por último, relata o secretário adjunto, a União acenou a liberação de R$ 1,95 bilhão no segundo semestre relativos à Lei Kandir o que corresponde a cerca de R$ 70 milhões de compensação às exportações para Santa Catarina. E admitiu renegociar o pagamento das dívidas do estados, desde que a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal seja exclusiva e pontual.

Santa Catarina está entre os estados que mais pagaram e, ainda assim, a dívida com a União mais cresceu. A dívida catarinense aumentou 268%, de R$ 2,7 bilhões para R$ 10,1 bilhões, ainda que o Estado tenha sido o segundo maior pagador. Desde o final dos anos 90, Santa Catarina já pagou R$ 6,4 bilhões à União, correspondentes a 235% do estoque inicial. Com as mudanças propostas pelos estados, Santa Catarina economizaria em torno de R$ 400 milhões ao ano.

Presença do ministro interino da Fazenda

O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa Filho, presidiu ontem a reunião do Confaz, depois que o maior quórum já registrado - de 24 secretários titulares de Fazenda dos estados e Distrito Federal _ havia discutido durante toda a quinta-feira a agenda tributária nacional. Mas ponderou que questões como convalidação de benefícios fiscais, redução de alíquotas interestaduais e dívidas dos estados devem ser discutidas mais adiante, numa reunião extraordinária do Confaz em Brasília, que deverá ser marcada antes da próxima ordinária, em 30 de setembro, no Amazonas. Depois que o governo federal tenha obtido um "desfecho" na negociação dos royalties do petróleo.

"A discussão sobre os royalties do petróleo acelerou e assim que tivermos a definição sobre se a União vai abrir mão de parte da receita para financiar estados, saberemos quanto e como poderemos dispor para criar um fundo de compensação e outro de desenvolvimento regional. Não queremos vincular esses assuntos no sentido legislativo, mas politicamente estão relacionados porque mexem com o caixa de todos os estados e da União também."

O acordo entre estados e União, indicou, deve ser construído em cima de alguns pontos. Em primeiro lugar, a União acha "necessário e urgente" avançar na questão do ICMS sobre importação. "Isso (benefício fiscal) na prática significa uma taxa decâmbio mais favorecida para mercadorias importadas. Ainda que faça sentido do ponto de vista do governo estadual, porque gera receita nos estados, do ponto de vista do Brasil se está beneficiando produtos feitos no exterior. Eu entendo que os estados façam isso, mas a União não pode concordar."

A contraproposta do governo federal é aprovar logo resolução no Senado que reduza o ICMS interestadual para uma alíquota de 4% num prazo a ser ainda negociado com os estados. Cada caso de Estado que sofra perda com a medida, será tratado individualmente com a União, garantiu Barbosa.

Essa mesma lógica de redução para 4% deverá ser estendida para todo o ICMS interestadual que hoje é de 7% e 12%, propôs o ministro. Nos próximos meses, estados e União devem cotejar os números sobre as prováveis perdas. Pelos cálculos da União sobre a movimentação com notas fiscais eletrônicas nos últimos 12 meses, apenas oito estados registrariam perdas com a diminuição da alíquota em 4%.

"A implementação de mudança de alíquotas é, por definição, gradual para não causar desequilíbrios regionais. Havendo acordo neste segundo semestre, começa a transição a partir de janeiro de 2012", afirmou.

 

 

 
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