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07/02/2012 - IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado |
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
confirmou, nesta semana, que o Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos
importados de uma empresa catarinense.
A Alpha Trade Importação de Eletrônicos ajuizou ação na Justiça
Federal pedindo a inexigibilidade do tributo. Sustentou que os produtos
importados já vêm montados e embalados para serem comercializados aos
varejistas e consumidores finais no território nacional e, por isso,
pagar o IPI com a saída do produto do estabelecimento seria
bitributação.
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07/02/2012 - Vídeo sobre regras de bagagem é lançado pela Receita Federal |
Já está disponível no sítio da Receita Federal na Internet um
vídeo explicativo sobre regras de bagagens. Ele foi gravado na ala de
bagagem do aeroporto Internacional de Guarulhos, que recebe o maior fluxo de
passageiros do País. O entrevistado, André Martins, chefe do serviço de bagagem,
lida com o assunto diariamente e esclareceu as principais dúvidas dos
passageiros, como o conceito de bagagem e os limites quantitativos e de isenção.
Um dos principais erros dos viajantes é pensar que nenhuma peça de vestuário
será tributada. No vídeo, Martins utiliza uma linguagem de fácil entendimento e
esclarece, por exemplo, que enxovais para bebê e outros itens não utilizados na
viagem não são isentos.
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06/02/2012 - GT54 elogia sistema de liberação eletrônica de importações de SC |
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Terminou nesta sexta-feira (3) a primeira reunião Ordinária do Grupo de
Trabalho 54 (GT54) da Comissão Técnica Permanente (Cotepe/ICMS),
realizado em Florianópolis. Diferentes Estados da União que estão em
fase de implantação de sistemas de controle eletrônico de importações
participaram do encontro com o objetivo de conhecer o sistema criado em
Santa Catarina, por ser considerado um dos mais eficazes do país.
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