Com apoio da ANFIP, que acompanhou a sessão representada pelo presidente Álvaro Sólon de França e pelo vice-presidente de Assuntos Parlamentares, Jorge Cezar Costa, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou hoje (5) a admissibilidade da PEC 186/2007. A Proposta trata das normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, acrescentando os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos:

“§ 13 – Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre  direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua  carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo.

§ 14 – Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”

Com a admissibilidade aprovada na CCJC, agora é preciso criar uma Comissão Especial para discutir a PEC 186, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC). Confira aqui a tramitação e a íntegra do texto da Proposta de Emenda à Constituição.

 via ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.