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01/07/2013 - Receita estende isenção de IPI a microempreendedor |
A Receita Federal
alterou a norma que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de táxi para estender o benefício aos microempreendedores
individuais (MEI). A decisão está em instrução
normativa publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28, que
também modifica alguns procedimentos administrativos relacionados ao assunto.
A categoria do
microempreendedor individual foi instituída pela Lei Complementar 123/2006, a
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Enquadram-se nesse conceito os
empresários individuais com receita bruta anual de até 60 mil e que sejam
optantes do Simples Nacional.
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estende isenção de IPI a microempreendedor – Diário do Grande ABC.
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