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O governo do Estado de São
Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das
obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma, que
regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação
do valor de mercadoria importada na nota fiscal eletrônica e a entrega
da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).
O perdão está previsto no Decreto nº
59.339, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A
norma adapta a legislação paulista ao Convênio ICMS do Confaz nº 38, que
desobrigou o contribuinte de discriminar o valor de importado na nota
fiscal. O preenchimento da FCI foi mantido, mas sua entrega foi
postergada para 1º de agosto.
Os Estados estabeleceram diferentes
penalidades para o descumprimento das obrigações acessórias impostas
pelo Ajuste Sinief nº 19. No Ceará, por exemplo, a multa é de R$ 600 por
nota. Em São Paulo, é de 1% do valor da operação. O percentual, porém,
pode ser maior – alcançar 50% – se for constatado dolo (intenção) e a
nota for considerada inidônea.
Para o advogado Thiago Garbelotti, do
escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, o perdão paulista
é importante porque abrange todas as empresas, com ou sem autuação
fiscal. “Se no futuro a empresa for autuada pelo Fisco paulista, estará
protegida pelo decreto. Temos casos de clientes dos setores de autopeças
e eletrodomésticos que foram autuados.”
A expectativa agora é de que os outros
Estados sigam o mesmo caminho. “Por enquanto, não temos notícia de norma
semelhante de outros governos. Eles estão autorizados pelo Confaz, mas
não são obrigados a fazer isso”, diz Garbelotti. “Por enquanto, para
quem discute essa questão em outro Estado, continua a briga.”
Com a entrada em vigor da Resolução nº
13, que instituiu a alíquota única de 4% para as operações
interestaduais com mercadorias do exterior ou com mais de 40% de
conteúdo importado, e a polêmica gerada pelas obrigações acessórias
impostas por sua regulamentação, foi editado o Ajus
viaSão Paulo perdoa débitos de ICMS | Valor Econômico.
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