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08/07/2013 - Comissão rejeita aumento de IPI para armas, munições e bebidas alcoólicas |
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (3), proposta que eleva em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. A medida está prevista no Projeto de Lei 1450/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA). O objetivo do projeto, segundo o autor, é inibir o consumo de álcool e o comércio de armas. No entanto, de acordo com o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), o aumento do imposto não teria efeito direto no consumo. “O aumento no valor de determinados produtos apenas fomenta a falsificação e o contrabando destes”, argumentou.
Campos
também lembrou que boa parte das armas utilizadas em crimes são produto
de contrabando e que o aumento do IPI não prejudicaria esse tipo de
comércio. “No caso, a elevação da carga tributária alcançará
principalmente o cidadão de bem, que adquire uma arma para proteger sua
vida e de sua família contra o ataque de bandidos”, alertou.
Tramitação
A
proposta, que tramita de forma conclusiva, já havia sido rejeitada pela
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e ainda
será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive
quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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