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29/07/2013 - Gorjetas ficam de fora da base de cálculo do ICMS em SC |
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Após um período de negociações junto à Secretaria da Fazenda, o Conselho Estadual da CNTur, a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Santa Catarina (Fhoresc) e o Sindicato (SHRBS) de Florianópolis conquistaram uma vitória para o setor: a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gorjeta. Agora, a taxa de serviço de 10% fica de fora da base de cálculo do ICMS nos estabelecimentos de todo o Estado.
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15/07/2013 - Acontece na ESFAZ curso de Português - Novo Acordo Ortográfico |
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Está
acontecendo na Escola Fazendária o curso de Português e as novas regras ortográficas,
objetivando capacitar os servidores a
redigir documentos oficiais inerentes às suas atribuições, contemplando as
novas regras ortográficas da língua portuguesa.
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11/07/2012 - PIS/Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto |
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A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código
de Processo Civil), deve orientar a solução dos processos idênticos que tiveram
a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a
decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Corte
Superior.
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