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10/06/2013 - Comércio terá mais um ano para começar a informar tributos na nota fiscal |
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As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais
que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos
no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A
lei que estabelece as punições entrou em vigor hoje (10), mas o governo decidiu
ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se
adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.
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10/06/2013 - Senado pode aprovar a cobrança de ISS sobre operações na internet |
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Tramita no Senado projeto para que as prefeituras possam
taxar os aluguéis residenciais e comerciais com o Imposto sobre Serviços (ISS).
Pelo mesmo Projeto de Lei nº 386 de 2012, de autoria do senador Romero Jucá
(PMDB-RR) e relatado por Armando Monteiro (PTB-PE), a alíquota municipal de 5%
também incidiria sobre músicas baixadas da internet, computação na nuvem,
hospedagem de dados, entre outras operações on-line.
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06/06/2013 - Receita alerta para golpe de falsa cobrança de ISS |
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A Receita Federal emitiu alerta para um golpe que vem sendo
aplicado no Estado de São Paulo contra empresas por suposta falta de pagamento
do ISS (Imposto Sobre Serviços). A fraude ocorre por meio de falsas correspondências
informando sobre a suposta dívida.
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