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10/01/2012 - Convênio altera ICMS concedendo isenção do imposto nas saídas internas de mercadorias |
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Foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº. 119/2011, que altera o Convênio ICMS nº. 99/1998, o qual autoriza os estados signatários a conceder isenção de ICMS nas saídas internas de mercadorias, ou seja, das matérias-primas que são destinadas às indústrias nas Zonas de Processamento de Exportação.
Esta modificação formaliza a inclusão dos Estados do Acre, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe dentre os signatários anteriores abrangidos pelo Convênio ICMS nº. 99/1988.
A isenção beneficia a
ZPE de Mato Grosso em Cáceres e atende o interesse do Governo do Estado
no sentido de ampliar os mecanismos de implantação das empresas
industriais. A iniciativa vem ao encontro da política industrial do
Estado de Mato Grosso em estimular as exportações por intermédio da
implantação da ZPE.
O instrumento é de
grande importância para a viabilização do modelo de desenvolvimento
competitivo da economia mato-grossense, complementando os mecanismos
disponíveis para estímulo às novas indústrias, objeto de atração de
investimento pelo Estado. E que mobilizou a iniciativa para ampliar as
ações do Convênio ICMS nº. 119/2011.
Fonte: Jornal Documento – www.odocumento.com.br .
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