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13/07/2012 - Nova Lei Trata da Digitalização de Documentos |
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Foi publicada a Lei 12.682/2012 que trata da elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Nos termos da Lei, o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou
indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em
meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de
indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a
posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
Fonte:
http://www.portaltributario.com.br/
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