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05/09/2012 - Editais Eletrônicos (e-Editais) estão disponíveis para consulta na Receita Federal |
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A Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pela Portaria SRF nº 259/2006, disponibiliza um novo aplicativo: o Edital Eletrônico.
Trata-se de nova
modalidade de ciência eletrônica, onde os editais estão disponíveis para
consulta pública no sítio da RFB na Internet, com o objetivo de
garantir a ciência de todos os autos com mais facilidade para o
contribuinte.
Estão disponíveis para consulta os seguintes editais :
• Autos de infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos pelo Sicodec:
DIRF ano-calendário 2003, DIPJ/Simplificada ano-calendário 2003, DCTF do
4ª trimestre do ano-calendário 2003 (Modelo tipo I – entrega espontânea
para todas as Declarações e os que foram intimados e entregaram após 60
dias da ciência da intimação – emissão em fevereiro e março de 2009.
DIRF anos-calendário 2004 a 2008, DIPJ/Simplificada anos-calendário 2004
e 2005, DCTF do 4ª trimestre do ano-calendário 2004 e DCTF mensais e
semestrais dos anos-calendário 2005 e 2006 (Modelo tipo I – entrega
espontânea para todas as Declarações e os que foram intimados e
entregaram após 60 dias da ciência da intimação – emissão em março de
2010.
• Intimações por omissão na entrega de DASN (Declaração Anual do
Simples Nacional) exercícios 2008 a 2010 emitidos pelo Sicodec – emissão
em 30/11/2010.
Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional.
Clique aqui para acessar o e-Editais.
Fonte: Notícias Fiscais
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