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14/02/2013 - Artigo: "Os Vilões Tributários", por Hélio Mazzolli |
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O
maior problema de tributação no Brasil está na alçada dos Estados. A
última ousadia da maioria dos governantes foi a instituição da cobrança
antecipada de receita na circulação de mercadorias interestaduais.
E
o governo de Santa Catarina publicou no dia 28 de janeiro um decreto
que determina que a partir de 1º de fevereiro, entra em vigor a cobrança
da DIFA – imposto devido pela diferença entre as alíquotas interna e
interestadual – nas operações com mercadorias provenientes de outra
Unidade da Federação, destinadas à industrialização ou comercialização,
exceto aquelas já submetidas ao regime de substituição tributária e,
para as empresas optantes do Simples Nacional, também com bens ou
mercadorias destinados ao ativo permanente ou para uso ou consumo.
É uma atitude agressiva. Não permitiu prazo de ajuste e adaptação dos
contribuintes, inovando numa segunda feira para que a norma entre vigor
na sexta feira.A
meu ver foi uma decisão autocrática e que desconfio faltar amparo
legal. Parece-me que a alteração de uma norma e prazo deveria entrar em
vigor em 90 dias após a decisão. Em se tratando de um novo tributo a sua
vigência seria para o ano civil seguinte.
Do
meu ponto de vista de justiça fiscal a decisão adotada deveria se
restringir ao caso das empresas enquadrada do Simples Nacional. Porque
gozam de uma legislação simplificada que fixa uma alíquota reduzida de
ICMS sobre as vendas. Como as entradas de outros Estados mercadorias
chegam com preços mais baixos do que as compras no Estado em decorrência
da diferença de alíquota, as empresas do Estado estariam sendo
prejudicadas.
Estender a obrigação para as outras empresas cria uma série enorme de injustiças. Os
Estados têm abusado do excesso de tributação para os combustíveis,
telefonemas e para a energia elétrica. Expandiram a tributação por
substituição tributária, sem que concedessem prazo decente para o seu
recolhimento. Como os contribuintes ficaram mansos criaram coragem para
novos confiscos.
Hélio Mazzolli – economista – Email
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