A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública nesta segunda-feira (11), às 18h30, para discutir proposta (PRS 1/2013)
do governo federal de reforma do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Encaminhado ao Congresso Nacional no
final do ano passado, o projeto tem provocado polêmica e reações
divergentes por parte dos parlamentares.
Na
última terça-feira (5), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ocupou a
tribuna para apontar os “graves prejuízos” que, em sua avaliação, o seu
estado e outros exportadores deverão sofrer na hipótese de o projeto ser
aprovado.
Ele argumenta que o sistema de alíquotas
interestaduais diferentes em vigor permitiu a criação de um importante
instrumento de desenvolvimento regional para os estados, abrindo caminho
para que os governadores pudessem dialogar com o mercado e trabalhar
pela atração de investimentos.
Ricardo Ferraço alertou também para a
possibilidade de perda de autonomia dos estados, de piora na
concentração regional de renda e de aumento na sonegação fiscal, caso a
proposta de reforma do ICMS do governo federal passe sem alterações pelo
Congresso.
O PRS 1/2013 unifica as alíquotas
interestaduais do ICMS nas operações e prestações realizadas nas Regiões
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às
Regiões Sul e Sudeste, fixando-as em 11% em 2014, com redução de um
ponto percentual por ano, até chegar em 4% em 2025. Para as operações
realizadas nas Regiões Sul e Sudeste com destino às demais, parte-se de
6% em 2014 para atingir 4% já em 2016.
Durante a audiência pública os senadores deverão discutir ainda a Medida Provisória 599/2012
que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos estados,
Distrito Federal e municípios com o objetivo de compensar as perdas de
arrecadação decorrentes da redução das alíquotas do ICMS que poderá ser
implementada a partir de 2014, caso o PRS 1/2013 seja aprovado no
Congresso.
Estão convidados para participar da
audiência pública o ex-ministro da Previdência Social e
ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado; o
ex-ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Gomes Dias; o
ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto; o economista e
doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), José Roberto
Rodrigues Afonso; e o ex-secretário de Política Econômica do Ministério
da Fazenda, Bernard Appy.
Fonte: Unificação das alíquotas interestaduais do ICMS gera polêmica — Senado Federal – Portal de Notícias.
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