O debate promovido ontem (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
do Senado sobre a unificação do percentual das alíquotas do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) demonstrou que os
estados estão longe de um acordo para pôr fim à guerra fiscal.
Secretários de Fazenda dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
mantiveram a defesa de uma reforma tributária ampla, além da
diferenciação na arrecadação de impostos como o ICMS em relação aos
estados do Sul e Sudeste.
“Não há consenso dentro do Confaz (Conselho Nacional de
Política Fazendária)”, resumiu o coordenador nacional da entidade,
Cláudio José Trinchão. O governo federal enviou ao Congresso em 2012,
medida provisória (599/2012) que iguala o percentual de arrecadação do
ICMS em 4% para todos os estados. A intenção do presidente da CAE é
votar a MP até o fim deste mês.
Segundo Trinchão, a concessão de isenção de impostos para que
empresas se fixassem nos estados menos desenvolvidos ocorreu ao longo
dos anos por falta de uma “política de desenvolvimento regional
estruturante”. O secretário nacional do Confaz ressaltou que as medidas
propostas pelo governo federal não atendem os estados do Norte, Nordeste
e Centro-Oeste.
Os estados das três regiões recolhem 12% de ICMS nas transações
interestaduais, o que lhes permite conceder um percentual de isenção do
imposto maior, viabilizando o crescimento industrial. “Na medida em que
houver unificação de alíquotas, será um desastre para os estados mais
pobres”, frisou o secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides
Filho .
Já o secretário da Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Maurício
Colombini Lima, destacou que um estado não pode conceder incentivos em
prejuízo aos demais. Um dos representantes do Sudeste, Colombini Lima
admitiu que os estados mais pobres tenham alíquota diferenciada, desde
que o produto seja fabricado nesses entes federados.
Representante do governo federal, o secretário executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, frisou que a política de
concessão de incentivos tributários para atrair investimentos se
“esgotou” no decorrer dos anos. Ele acrescentou que todos os estados têm
perdido arrecadação, ano a ano, com essas isenções fiscais.
O secretário disse que as propostas contidas na MP 599 fazem parte de
uma “saída planejada da situação atual”. Nelson Barbosa acrescentou que
a forma como os benefícios tributários são concedidos hoje pelos
estados cria insegurança às empresas, uma vez que as regras podem ser
modificadas.
Edição: Denise Griesinger
Fonte: Estados estão longe de acordo para pôr fim à guerra fiscal | Agência Brasil.
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