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O
secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, voltou a
defender a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, em uma audiência pública, no Senado
Federal na tarde desta quarta-feira (03/04), sobre a Medida Provisória
599/2012, que trata das compensações financeiras que a reforma trará
para os estados. Nelson Barbosa garantiu que as unidades da federação
não serão prejudicadas.
O
secretário-executivo lembrou que o impasse na definição das alíquotas
interestaduais está restrito a 17% das transações do ICMS do país – que
fazem parte das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito
Santo.
O secretário
reconheceu que existem desafios a serem enfrentados no debate e que o
consenso entre as unidades da Federação deve ser construído para o
sucesso da proposta. “É um debate que precisa ser feito, pois a chamada
guerra fiscal cria insegurança jurídica e prejudica a economia do país.
E o governo quer buscar o consenso para evitar questionamentos futuros
na justiça”, ressaltou.
Barbosa explicou que
o Fundo de Compensação Orçamentária vai ressarcir as perdas decorrentes
da unificação e que o Fundo de Desenvolvimento Regional permitirá que
estados menos desenvolvidos atraiam investimentos sem prejudicar a
economia brasileira, como acontece hoje na guerra fiscal.
Nova Proposta
– Representantes de estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
apresentaram uma nova proposta que estabelece, para os produtos
industrializados das regiões menos desenvolvidas, uma alíquota
interestadual de 7% do ICMS. Os demais itens poderiam ser taxados em 4%,
como determinado na atual proposta do governo. A proposta foi
apresentada em reunião nesta quarta-feira, no Ministério da Fazenda.
O
secretário-executivo voltou a defender a alíquota única de 4% ao fim do
processo de mudança, mas disse que nova a proposta será estudada.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Social - GMF
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