Embora o Congresso esteja discutindo propostas de simplificar ou reduzir
os tributos pagos pelos empregadores domésticos, o ministro Manoel Dias
(Trabalho) afirma que qualquer mudança nesses encargos vai depender do
consentimento da área econômica do governo.
Segundo ele, todas as sugestões já em discussão no Congresso, como o
refinanciamento das dívidas com o INSS, a redução de alíquotas do FGTS e
até mesmo a redução da multa paga em caso de demissão sem justa causa
-que não tem impacto na arrecadação-, precisarão ser discutidas com o
governo.
"Primeiro quero ouvir a Previdência e a Fazenda. Ver se é financeiramente viável", disse, em entrevista à Folha.
Congresso e ministério trabalham na regulamentação da lei que equipara
os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos demais
trabalhadores, aprovada na semana passada.
Embora atribua a palavra final à Fazenda, Dias afirma concordar com o
objetivo do Congresso de não sobrecarregar os empregadores com as novas
obrigações: "Existe uma preocupação do governo em não onerar as
famílias". Ainda assim, Dias destaca que "ninguém vai ficar mais pobre
por pagar mais R$ 100" pelos serviços domésticos.
No Congresso, a regulamentação dos novos direitos das domésticas será a
prioridade inicial de uma comissão que vai passar um pente-fino na
Constituição, para definir casos pendentes.
MULTA ZERO
Ontem, o PSDB apresentou proposta para zerar a multa do FGTS (Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço) a ser paga por patrões em caso de
demissão sem justa causa.
O projeto também reduz de 12% para 8% a alíquota do INSS recolhida pelos empregadores de domésticas.
O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), diz que avaliará
as sugestões. Ele também já havia proposto uma simplificação do
recolhimento das contribuições pelos empregadores, além do
refinanciamento de dívidas junto ao INSS.
O direito ao FGTS, à multa por demissão sem justa causa, ao
seguro-desemprego e ao adicional noturno estão entre os itens que ainda
precisam ser regulamentados.
Além do Congresso, o Ministério do Trabalho também trabalha na
regulamentação. Uma comissão deu início aos trabalhos ontem e terá 90
dias para concluí-los. Enquanto a aplicação desses direitos não for
definida, eles ainda não estão em vigor na prática, afirmou Dias.
Ele aconselha, no entanto, que os patrões já elaborem um contrato de
trabalho, detalhando salário, horário de trabalho e de descanso. Esse
intervalo deverá ser de no mínimo uma hora, e, no máximo, duas.
Segundo Dias, também é importante adotar sistemas de controle para os
horários de entrada e saída dos funcionários, uma espécie de folha de
ponto. "Nada muito complexo, basta um papel indicando entrada e saída. É
um controle, uma prova. É bom ter como precaução."
Banco de horas para doméstico só vale se houver acordo entre sindicatos
folha.com/no1257278
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Fonte: Folha de São Paulo
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