A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o texto básico da medida provisória que flexibiliza as condições de pagamento para a repactuação dos débitos previdenciários de Estados e municípios com a União. A votação, no entanto, foi suspensa e será retomada hoje para análise de propostas que tentam alterar o texto, os chamados destaques. Após essa etapa, a medida provisória segue para análise do Senado.

Pela proposta, que já foi aprovada por uma Comissão Mista do Congresso, Estados e municípios poderão repactuar as dívidas contraídas até o dia 28 de fevereiro deste ano. Inicialmente, o prazo posposto pelo governo que era de 31 de outubro de 2012.

O texto também isentou de multa as dívidas e aumentou para 50% o abatimento dos juros. Originalmente, a MP previa um desconto de 60% das multas e 25% para os juros de mora para quem aderisse ao parcelamento dos débitos previdenciários.

As mudanças foram negociadas com o Ministério da Fazenda e introduzida no parecer do relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Há ainda uma autorização para que os Estados façam o parcelamento da dívida do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) em 240 meses e isenção do Pasep em operações de convênio com objeto específico.

Os governos estaduais e administrações municipais terão até três meses, após a entrada em vigor da nova lei, para aderir ao refinanciamento da dívida.

O projeto ainda reduz de 2% para 1% o percentual da média mensal da receita corrente líquida a ser retido no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM), conforme o caso. O pagamento será 1% da receita ou em até 240 parcelas, o que for menor.

Com o argumento de que pretende incentivar a atividade turística, foi retirado ainda o limite de R$ 10 mil para isenção de cobrança do imposto de renda para as remessas ao exterior efetuadas por operadores e agências de viagem. As empresas precisam ser cadastradas junto ao Ministério do Turismo.

Segundo dados do governo, apenas 12% dos mais de 5.500 municípios brasileiros não tem dívidas de contribuição previdenciária. De acordo com o Ministério da Fazenda, o débito total das prefeituras chegam a R$ 11,3 bilhões não parcelados e R$ 22,3 bilhões parcelados.

A situação pode ficar mais grave com a possibilidade de lançamento de créditos tributários da ordem de R$ 13,6 bilhões relativos somente ao ano de 2010.

Fonte: Folha de São Paulo