A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (24) o
texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações
interestaduais para produtos industrializados. Acordo entre os membros
da comissão transferiu para a próxima semana a análise das emendas
acatadas e rejeitadas pelo relator Delcídio Amaral (PT-MS).
O parecer de Delcídio prevê
alíquotas diferentes para as cinco regiões do país e mantém em 12% a
alíquota da Zona Franca de Manaus e a dos bens produzidos em áreas de
livre comércio.
Para os estados das regiões Norte,
Nordeste, Centro-Oeste e para o Espírito Santo, o senador estabeleceu
alíquota de 7% de ICMS nas operações de venda de produtos
industrializados. Com a regra de transição criada pela proposta, o
percentual cairia gradualmente, entre 2014 e 2021, de 12% para 7%.
Nos estados das regiões Sul e Sudeste,
exceto o Espírito Santo, cuja alíquota será 7%, haverá redução de 12%
para 4% na arrecadação de ICMS para produtos industrializado. A nova
alíquota passará a valer a partir de 2021.
De ontem (23) para hoje, quando o tema
começou a ser debatido na CAE, Delcído Amaral acatou algumas emendas.
Uma delas prevê o condicionamento da vigência do projeto de resolução à
criação do fundo de compensação aos estados que sofrerão perdas com a
nova regra e do Fundo de Desenvolvimento Regional.
Pelo texto-base aprovado, a compensação
das perdas geradas será regulamentada em lei complementar. Já tramita em
comissão mista do Congresso Nacional a Medida Provisória 599, que
estabelece as regras para essas compensações e cria o Fundo de
Desenvolvimento Regional.
O projeto prevê o repasse imediato e
obrigatório da compensação das perdas financeiras. O relator rejeitou as
emendas que previam a extensão a outros setores dos novos percentuais
do ICMS em operações interestaduais.
“Essa é uma proposta enxuta e, por isso,
não pode abrir a redução [dos percentuais] a outros setores”, disse
Delcídio. O relator ressaltou que não existe no país uma política de
convergência de desenvolvimento para todas as regiões.
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