Perto de acabar o prazo para que os industriais se adequem às novas
regras estabelecidas pela Resolução 13/2012 do Senado Federal — que
tenta desestimular a guerra dos portos —, empresários ainda não
conseguiram regularizar seus sistemas e temem a fiscalização. Os
estados, como os do Ceará e de Pernambuco, já afirmaram que não deixarão
passar incólumes erros na declaração do conteúdo importado nas notas
fiscais. As novas regras entram em vigor no próximo dia 1º.
A norma é uma obrigação acessória estabelecida pelo Ajuste Sinief nº
19, criado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para
regulamentar a Resolução. O ajuste determina que produtos que contenham
conteúdo nacional inferior a 60% serão considerados importados e terão
uma redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) para 4%. Antes, a depender da região do
país, esta alíquota era de 7% ou 12%. Além disso, o ajuste também
definiu que os industriais devem entregar às Fazendas estaduais a Ficha
de Conteúdo Importado (FCI) e discriminar o valor da importação e seu
percentual sobre o valor da nota fiscal.
Esperava-se até a
última semana que o Confaz, órgão que reúne todos os secretários de
Fazenda, além do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson
Barbosa, prorrogasse o prazo em que a nova obrigação passaria a vigorar.
No entanto, na reunião realizada na semana anterior, ficou definido que
não haverá esta postergação. Inclusive, alguns secretários exigiram que
a fiscalização comece a partir do primeiro dia de vigência.
O
coordenador do Confaz, Cláudio José Trinchão, afirma que não há acordo
em nenhuma das negociações devido à complexidade do tema. Ele explica
que há um levante de estados que querem o adiamento do ajuste, mas
perderam na votação. “Tudo indica que o ajuste deve entrar em vigor no
dia 1º. Vamos tentar forçar a barra, mas é tudo muito complexo e alguns
temas precisam de unanimidade”, explica Trinchão. Advogados agora correm
contra o tempo para conseguirem liminares a fim de suspender a ação
deste ajuste. Seus argumentos são baseados no conceito do sigilo
empresarial, presente inclusive na Constituição, e que estaria sendo
violado com esta obrigação acessória. Segundo Carlos Eduardo Navarro, do
escritório Machado Associados, nem 10% das companhias industriais estão
preparadas para cumprir a determinação. “Todos estavam esperando uma
prorrogação de prazo, visto a dificuldade em adequar os sistemas
contábeis das empresas”, afirma o advogado.
Em Santa
Catarina, um dos pivôs da chamada guerra dos portos, dezenas de
liminares já foram emitidas em favor dos empresários. Maiara Renata da
Silva, tributarista do escritório Bornholdt Advogados, diz que há uma
“chuva de liminares” no estado. “O judiciário está se pronunciando a
favor dos contribuintes”, afirma. “Ainda esperamos uma prorrogação do
prazo. Se começarem a fiscalização agora, será um ‘Deus nos acuda’ as
empresas”, conclui.
Fonte: Brasil Econômico
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