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09/05/2013 - Comissão aprova ampliação de setores beneficiados com desoneração |
A comissão mista da medida provisória da desoneração da folha de pagamento (MP 601/2012)
aprovou há pouco o parecer do relator, senador Armando Monteiro
(PTB-PE). O relatório foi apresentado na terça, mas um pedido de vista
coletiva adiou a votação. Armando Monteiro incluiu novos setores entre
os que recebem os benefícios fiscais da desoneração da folha de
pagamento previstas no Plano Brasil Maior.
Para incentivar a iniciativa
privada a auxiliar o Estado na redução dos danos da estiagem prolongada
no Nordeste, o relatório de Monteiro estabelece ainda que as despesas
necessárias à construção de cisternas sejam dedutíveis do imposto sobre a
renda apurado nos anos de 2013 e 2014 pelas pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real.
O relator também anunciou alterações no
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (Reintegra). O programa restitui valores tributários
residuais existentes na cadeia de produtos exportados e, mesmo assim,
tributa essa restituição.
Emendas
Armando Monteiro acatou uma emenda que
permite a compensação com débitos próprios do contribuinte relativos a
tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins gerados na cadeia de
exportação de café.
- Trata-se de medida que dá ao café o
mesmo tratamento tributário oferecido às carnes bovina, suína e de
frango e à laranja – explicou Monteiro.
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