Os entes públicos, como governos estaduais e municipais, correm o risco
de não contarem com as transferências voluntárias de recursos e com
empréstimos da União caso não se adequarem às novas normas de
contabilidade pública até dezembro de 2014.
De acordo com especialistas e
representantes das Secretarias de Fazenda paulista e mineira, há uma
grande chance desses entes não estarem adaptados até esse prazo pela
dificuldade, principalmente, de encontrar pessoal capacitado para essa
função.
“Nós (Minas Gerais) estamos há dois anos nesse processo e ainda não
concluímos a terceira etapa, que é de capacitação, monitoramento,
implementação e monitoramento. E ainda temos mais etapas e desafios pela
frente”, disse a superintendente da Controladoria Geral da Secretaria
da Fazenda do estado mineiro, Maria da Conceição Barros de Rezende,
durante evento realizado na última sexta-feira pela Fundação Instituto
de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).
Os entes públicos são obrigados a entender a Portaria número 184, de 25
de agosto de 2008 – publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte
– que estabelece a convergência das Normas Internacionais de
Contabilidade (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS)
e das regras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Uma das mudanças, destacadas pelos especialistas no evento, é que itens
não registrados como passivos atuariais (referente aos compromissos do
Fundo Previdenciário com servidores ativos, aposentados e pensionistas) e
ativos de infraestrutura e até os patrimônios do ente público passarão a
ser informados. Outra alteração é que os recebíveis e as obrigações dos
órgãos deverão ser evidenciados no momento da transação econômica em
questão, e não apenas na execução do processo orçamentário, como é feito
hoje.
O estado de Minas Gerais, considerado um pioneiro nas adaptações às
novas normas, gastou quase R$ 12 milhões para essa adequação.
Questionada pelo DCI, se esse processo pode sair caro para municípios
menores, Maria responde que “depende de cada governo verificar quanto
pretende investir nesta questão”.
Segundo ela, os benefícios econômicos apontados por todos os
especialistas presentes no evento, e por meio de carta escrita pelo
secretário da Fazenda paulista, Andrea Calabi, lida pelo coordenador da
Administração Financeira (CAF) do órgão, Roberto Yamazaki, ainda não
foram sentidos, tal como maior transparência das contas públicas, que
elevaria a eficiência dos gastos públicos. “Mas já podemos ter uma maior
reflexão sobre nossos ativos e questões que envolvem infraestrutura”,
complementa Maria.
Na opinião do presidente da Fipecafi, Iran Siqueira Lima, uma das
vantagens para as empresas estatais, que também estão obrigadas, é a
possibilidade de negociarem na Bolsa de Valores de outros países. “Para o
investidor é importante trabalhar com a verdade e essa adequação às
normas internacionais faz isso. Além de facilitar para que captações no
exterior sejam feitas, se o Tesouro Nacional precisar”, disse.
Desafios
Yamazaki acredita que a nova contabilidade pública deverá “melhorar os
demonstrativos oficiais do estado”. “Essa mudança vai mostrar,
claramente, os patrimônios dos estados, porque hoje eles não estão
devidamente avaliados, e este é um dos principais desafios. O estado de
São Paulo tem uma quantidade enorme de imóveis e precisa ser feita uma
depuração desses dados. Para isso, vamos definir regras recuperar o que
já foi contabilizado no passado e dar um tratamento adequado a isso:
reavaliação do registro desses imóveis”, disse o coordenador da CAF
paulista.
Já para Eliseu Martins, membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis
(CPC), o principal objetivo deve ser mudar a mentalidade do contador e
auditor para essa nova fase. “Não é só treinar tecnicamente, precisa
desenvolver uma nova filosofia [esquecer das regras passadas].”
Questionados se com a melhora da gestão pública com essa mudança,
discussões sobre o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços
(ICMS) poderiam ser facilitadas, os representantes de Minas e São Paulo
não quiseram se manifestar, mas os especialistas disseram que “sim”.
ICMS
Na sexta-feira, o secretário da Fazenda de São Paulo, após participar de
reunião com o governador Geraldo Alckmin, afirmou que o estado está
mobilizado para tentar impedir que a proposta de reforma que cria três
alíquotas do ICMS para operações interestaduais seja aprovada pelo
Congresso Nacional.
Para o secretário, a mudança na alíquota interestadual não afeta apenas
São Paulo. “É uma questão nacional de construção de competitividade”,
ressaltou, completando que as propostas de reformas deveriam “ser
aproveitadas para a construção de um ambiente mais sólido industrial, de
produção e emprego para fazer frente à competitividade de outros
países”.
Por Fernanda Bompan
via Notícias Fiscais
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