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08/07/2013 - Comissão rejeita aumento de IPI para armas, munições e bebidas alcoólicas |
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (3), proposta que eleva em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. A medida está prevista no Projeto de Lei 1450/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA). O objetivo do projeto, segundo o autor, é inibir o consumo de álcool e o comércio de armas. No entanto, de acordo com o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), o aumento do imposto não teria efeito direto no consumo. “O aumento no valor de determinados produtos apenas fomenta a falsificação e o contrabando destes”, argumentou.
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05/07/2013 - CCJ aprova ampliação de parcelamento de débitos do Supersimples |
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Pela proposta, as
empresas terão direito de parcelar as dívidas decorrentes de fatos geradores
até 31 de dezembro de 2006, e não mais 31 de janeiro. A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (2), proposta que aumenta
os casos em que é possível parcelar os débitos de empresas que pagam o Simples
Nacional (Supersimples), um regime tributário diferenciado destinado a pequenas
empresas.
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04/07/2013 - São Paulo perdoa débitos de ICMS |
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O governo do Estado de São
Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das
obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma, que
regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação
do valor de mercadoria importada na nota fiscal eletrônica e a entrega
da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).
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