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01/07/2013 - Receita estende isenção de IPI a microempreendedor |
A Receita Federal
alterou a norma que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de táxi para estender o benefício aos microempreendedores
individuais (MEI). A decisão está em instrução
normativa publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28, que
também modifica alguns procedimentos administrativos relacionados ao assunto.
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28/06/2013 - Artigo "Fisco federal nega acesso público a consultas tributárias" |
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O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) fez
pedido de acesso à informação de todas as “consultas tributárias dos
contribuintes formuladas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e
suas respectivas respostas”. O acesso à informação foi negado com base
na seguinte alegação: “Informação sigilosa de acordo com legislação
específica”.
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27/06/2013 - Câmara aprova redução a zero a alíquota do PIS e da Cofins para transporte coletivo |
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A Câmara dos
Deputados aprovou ontem (26) o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das
contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de
transporte público coletivo rodoviário municipal, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros. A proposta será analisada pelo Senado.
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