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16/05/2013 - Liminar suspende decisão sobre cobrança de contribuição ao PIS |
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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu
medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3369 para conceder efeito
suspensivo a um recurso extraordinário, interposto por uma empresa de leasing
de São Paulo, no qual se discute cobrança de contribuição ao Programa
de Integração Social (PIS). A empresa questiona o período de incidência
da alíquota do PIS majorada pela Emenda Constitucional (EC) 17/1997, o
qual, sustenta o contribuinte, não teria obedecido à regra da
anterioridade de 90 dias (nonagesimal) exigida pela Constituição
Federal.
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15/05/2013 - Treinamento visa reduzir custos e aperfeiçoar setores de TI do Governo do Estado |
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Gestores da área de tecnologia de todo o Governo de Santa Catarina vão se encontrar nesta semana para um treinamento e, principalmente, trocar ideias de como melhorar a gestão dos recursos, reduzir custos e ampliar a eficiência do setor. O evento ocorre a partir desta terça-feira, 14, e é promovido pela Diretoria de Governança Eletrônica (DGov), ligada a Secretaria de Estado da Administração.
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15/05/2013 - Artigo: "Os limites da despesa pública com pessoal" |
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Resumo: A Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000) foi edificada para sancionar o mau administrador.
Regulamentou o art. 169, da CF, trazendo ao ordenamento jurídico limites
ao controle da despesa pública, sobretudo com pessoal. Dentro desta
temática passou-se a questionar: os limites impostos por essa lei
ofendem o princípio da eficiência, que, aposto no art. 37, da CF, pela
EC 19/98, exige uma prestação dos serviços públicos com qualidade? Foi
com este objetivo a que destinou este artigo. Inicialmente, abordou-se
sobre a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, passando a observar o
que significa o princípio da eficiência e analisar os artigos 21 a 23 da
LC 101/2000.
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