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18/11/2011 - Prorrogadas as datas do Programa Qualidade no Atendimento. |
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A Escola Fazendária comunica que em virtude das inúmeras solicitações de
servidores que retornaram de férias ou licença em participarem dos Cursos a
Distância, e considerando que os encaminhamentos do Módulo Básico II
(presencial) aguarda desfecho na Comissão de Licitação, informa que fica
prorrogado o Módulo Básico I (a distância) para o dia 09 de dezembro.
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11/11/2011 - Novo teto do Supersimples agora é lei |
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A presidente Dilma Rousseff sancionou, ontem, a lei que atualiza as faixas de receita das empresas do Supersimples, tributação diferenciada para as empresas de menor porte.
Em agosto, o governo elevou em 50% os limites de faturamento dessas empresas, que com o Supersimples podem fazer o pagamento de seis tributos em apenas um único imposto. Agora, a receita bruta anual máxima para as microempresas ingressarem no Supersimples sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil.
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07/11/2011 - Disputa por ICMS do e-commerce chega ao STF |
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O acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um
adicional de ICMS no comércio eletrônico chegou ao Supremo Tribunal
Federal (STF). Apesar de o mérito ainda não ter sido analisado,
definindo se o acordo é constitucional, duas decisões monocráticas do
ministro Cezar Peluso, presidente da Corte, negaram pedidos dos governos
do Maranhão e de Goiás para suspender liminares que liberam duas
empresas dessas regiões do pagamento do adicional.
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