Ministro interino da Fazenda propôs construção até o final do ano de acordo entre União e estados para redução da alíquota interestadual de ICMS em 4% e confirmou que União aceita discutir diminuição no pagamento da dívida dos estados

O secretário adjunto da Fazenda, Almir Gorges, que representou Santa Catarina na 142ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Curitiba, entre 7 e 8 de julho, avalia que o principal objetivo do Estado era obter autorização para conceder crédito presumido de ICMS em troca de investimentos diretos de empresas em obras de infraestrutura.

"Por incrível que pareça, se esperava mais oposição, mas apenas São Paulo colocou óbice, pedindo vista à proposta. Temos confiança de conseguir aprová-la, ampliando a capacidade de investimento do Estado", aponta Gorges.

Três estados _ Maranhão, Amapá e Mato Grosso _, informa ele, já aderiram à proposição. De modo que há intenção, agora, de pedir ao governador Raimundo Colombo que faça contato com Geraldo Alckmin para que seja levantado o pedido de vistas e a proposta seja avaliada em reuniões virtuais do Confaz marcadas para as próximas semanas.

Santa Catarina também conseguiu a aprovação de pedido para isenção de ICMS em internet banda larga popular. A medida reduz em 25% a tributação sobre serviço de comunicação de acesso à internet, percentual que pode ser transferido para o usuário. A isenção é para tarifa de até R$ 30 cobrada pelo provedor.

O Confaz aprovou um convênio que autoriza a compra de merenda escolar de produtores rurais e cooperativas com isenção de ICMS que, na avaliação de Gorges, favorece pequenos produtores e o próprio Estado.

Agenda tributária e ICMS sobre importações

Com relação à reforma tributária, Gorges acredita que caminha para restringir-se ao ICMS sem incluir os demais tributos federais. Especialmente o ICMS sobre importação, por via da redução geral das alíquotas interestaduais. A União agora propõe uma alíquota de 4%, anteriormente pretendia reduzir até 2%, e admite discutir um período de transição não muito longo, mas também não muito pequeno.

Hoje as alíquotas de ICMS são de 12% para destino Sul e Sudeste menos Espírito Santo e de 7% no destino para os demais estados.

Em contrapartida, a União oferece apoio a uma emenda constitucional sobre o comércio não presencial (que inclui o comércio eletrônico) e diminuição no pagamento da dívida dos estados, desde que o valor reduzido seja vinculado a investimentos e que não sejam feitas outras mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também pretende criar um fundo para compensar as perdas decorrentes da redução de alíquotas. Santa Catarina, por exemplo, aponta prejuízos de até R$ 2 bilhões. Mas o volume de recursos que terá para oferecer aos estados, depende de qual será a solução na questão dos royalties do petróleo.

A proposta de convalidação dos benefícios fiscais concedidos sem autorização do Confaz, explica Gorges, não caminha por conta de São Paulo que sempre coloca restrições. Os demais estados indicam que aceitariam a convalidação e a definição de um prazo para saída dos benefícios, o que equivaleria ao fim da dita guerra fiscal.

"O caminho vai ter que ser mudar o modo de aprovação no Confaz, da unanimidade para a maioria." A grande maioria, aponta, hoje concorda com a convalidação dos benefícios fiscais, por entender que foram concedidos para dar sobrevivência fiscal aos estados.

No centro dessa polêmica, estão os benefícios concedidos sobre as importações. "A questão de Santa Catarina tem a ver diretamente com os benefícios dos demais estados, no momento em que acabar em todos os estados, não há problema em acabar em Santa Catarina também. Agora o ideal, de qualquer forma, é que se faça uma transição, o período ideal seria de quatro a cinco anos para que as empresas beneficiárias, que se instalaram em Santa Catarina, possam se adaptar. O que Santa Catarina vai pleitear é esse período de transição mediano."

Por último, relata o secretário adjunto, a União acenou a liberação de R$ 1,95 bilhão no segundo semestre relativos à Lei Kandir o que corresponde a cerca de R$ 70 milhões de compensação às exportações para Santa Catarina. E admitiu renegociar o pagamento das dívidas do estados, desde que a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal seja exclusiva e pontual.

Santa Catarina está entre os estados que mais pagaram e, ainda assim, a dívida com a União mais cresceu. A dívida catarinense aumentou 268%, de R$ 2,7 bilhões para R$ 10,1 bilhões, ainda que o Estado tenha sido o segundo maior pagador. Desde o final dos anos 90, Santa Catarina já pagou R$ 6,4 bilhões à União, correspondentes a 235% do estoque inicial. Com as mudanças propostas pelos estados, Santa Catarina economizaria em torno de R$ 400 milhões ao ano.

Presença do ministro interino da Fazenda

O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa Filho, presidiu ontem a reunião do Confaz, depois que o maior quórum já registrado - de 24 secretários titulares de Fazenda dos estados e Distrito Federal _ havia discutido durante toda a quinta-feira a agenda tributária nacional. Mas ponderou que questões como convalidação de benefícios fiscais, redução de alíquotas interestaduais e dívidas dos estados devem ser discutidas mais adiante, numa reunião extraordinária do Confaz em Brasília, que deverá ser marcada antes da próxima ordinária, em 30 de setembro, no Amazonas. Depois que o governo federal tenha obtido um "desfecho" na negociação dos royalties do petróleo.

"A discussão sobre os royalties do petróleo acelerou e assim que tivermos a definição sobre se a União vai abrir mão de parte da receita para financiar estados, saberemos quanto e como poderemos dispor para criar um fundo de compensação e outro de desenvolvimento regional. Não queremos vincular esses assuntos no sentido legislativo, mas politicamente estão relacionados porque mexem com o caixa de todos os estados e da União também."

O acordo entre estados e União, indicou, deve ser construído em cima de alguns pontos. Em primeiro lugar, a União acha "necessário e urgente" avançar na questão do ICMS sobre importação. "Isso (benefício fiscal) na prática significa uma taxa decâmbio mais favorecida para mercadorias importadas. Ainda que faça sentido do ponto de vista do governo estadual, porque gera receita nos estados, do ponto de vista do Brasil se está beneficiando produtos feitos no exterior. Eu entendo que os estados façam isso, mas a União não pode concordar."

A contraproposta do governo federal é aprovar logo resolução no Senado que reduza o ICMS interestadual para uma alíquota de 4% num prazo a ser ainda negociado com os estados. Cada caso de Estado que sofra perda com a medida, será tratado individualmente com a União, garantiu Barbosa.

Essa mesma lógica de redução para 4% deverá ser estendida para todo o ICMS interestadual que hoje é de 7% e 12%, propôs o ministro. Nos próximos meses, estados e União devem cotejar os números sobre as prováveis perdas. Pelos cálculos da União sobre a movimentação com notas fiscais eletrônicas nos últimos 12 meses, apenas oito estados registrariam perdas com a diminuição da alíquota em 4%.

"A implementação de mudança de alíquotas é, por definição, gradual para não causar desequilíbrios regionais. Havendo acordo neste segundo semestre, começa a transição a partir de janeiro de 2012", afirmou.