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08/07/11 - Almir Gorges avalia resultados da 142ª reunião do Confaz
 

Ministro interino da Fazenda propôs construção até o final do ano de acordo entre União e estados para redução da alíquota interestadual de ICMS em 4% e confirmou que União aceita discutir diminuição no pagamento da dívida dos estados

 

O secretário adjunto da Fazenda, Almir Gorges, que representou Santa Catarina na 142ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Curitiba, entre 7 e 8 de julho, avalia que o principal objetivo do Estado era obter autorização para conceder crédito presumido de ICMS em troca de investimentos diretos de empresas em obras de infraestrutura.

"Por incrível que pareça, se esperava mais oposição, mas apenas São Paulo colocou óbice, pedindo vista à proposta. Temos confiança de conseguir aprová-la, ampliando a capacidade de investimento do Estado", aponta Gorges.

Três estados _ Maranhão, Amapá e Mato Grosso _, informa ele, já aderiram à proposição. De modo que há intenção, agora, de pedir ao governador Raimundo Colombo que faça contato com Geraldo Alckmin para que seja levantado o pedido de vistas e a proposta seja avaliada em reuniões virtuais do Confaz marcadas para as próximas semanas.

Santa Catarina também conseguiu a aprovação de pedido para isenção de ICMS em internet banda larga popular. A medida reduz em 25% a tributação sobre serviço de comunicação de acesso à internet, percentual que pode ser transferido para o usuário. A isenção é para tarifa de até R$ 30 cobrada pelo provedor.

O Confaz aprovou um convênio que autoriza a compra de merenda escolar de produtores rurais e cooperativas com isenção de ICMS que, na avaliação de Gorges, favorece pequenos produtores e o próprio Estado.

Agenda tributária e ICMS sobre importações

Com relação à reforma tributária, Gorges acredita que caminha para restringir-se ao ICMS sem incluir os demais tributos federais. Especialmente o ICMS sobre importação, por via da redução geral das alíquotas interestaduais. A União agora propõe uma alíquota de 4%, anteriormente pretendia reduzir até 2%, e admite discutir um período de transição não muito longo, mas também não muito pequeno.

Hoje as alíquotas de ICMS são de 12% para destino Sul e Sudeste menos Espírito Santo e de 7% no destino para os demais estados.

Em contrapartida, a União oferece apoio a uma emenda constitucional sobre o comércio não presencial (que inclui o comércio eletrônico) e diminuição no pagamento da dívida dos estados, desde que o valor reduzido seja vinculado a investimentos e que não sejam feitas outras mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também pretende criar um fundo para compensar as perdas decorrentes da redução de alíquotas. Santa Catarina, por exemplo, aponta prejuízos de até R$ 2 bilhões. Mas o volume de recursos que terá para oferecer aos estados, depende de qual será a solução na questão dos royalties do petróleo.

A proposta de convalidação dos benefícios fiscais concedidos sem autorização do Confaz, explica Gorges, não caminha por conta de São Paulo que sempre coloca restrições. Os demais estados indicam que aceitariam a convalidação e a definição de um prazo para saída dos benefícios, o que equivaleria ao fim da dita guerra fiscal.

"O caminho vai ter que ser mudar o modo de aprovação no Confaz, da unanimidade para a maioria." A grande maioria, aponta, hoje concorda com a convalidação dos benefícios fiscais, por entender que foram concedidos para dar sobrevivência fiscal aos estados.

No centro dessa polêmica, estão os benefícios concedidos sobre as importações. "A questão de Santa Catarina tem a ver diretamente com os benefícios dos demais estados, no momento em que acabar em todos os estados, não há problema em acabar em Santa Catarina também. Agora o ideal, de qualquer forma, é que se faça uma transição, o período ideal seria de quatro a cinco anos para que as empresas beneficiárias, que se instalaram em Santa Catarina, possam se adaptar. O que Santa Catarina vai pleitear é esse período de transição mediano."

Por último, relata o secretário adjunto, a União acenou a liberação de R$ 1,95 bilhão no segundo semestre relativos à Lei Kandir o que corresponde a cerca de R$ 70 milhões de compensação às exportações para Santa Catarina. E admitiu renegociar o pagamento das dívidas do estados, desde que a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal seja exclusiva e pontual.

Santa Catarina está entre os estados que mais pagaram e, ainda assim, a dívida com a União mais cresceu. A dívida catarinense aumentou 268%, de R$ 2,7 bilhões para R$ 10,1 bilhões, ainda que o Estado tenha sido o segundo maior pagador. Desde o final dos anos 90, Santa Catarina já pagou R$ 6,4 bilhões à União, correspondentes a 235% do estoque inicial. Com as mudanças propostas pelos estados, Santa Catarina economizaria em torno de R$ 400 milhões ao ano.

Presença do ministro interino da Fazenda

O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa Filho, presidiu ontem a reunião do Confaz, depois que o maior quórum já registrado - de 24 secretários titulares de Fazenda dos estados e Distrito Federal _ havia discutido durante toda a quinta-feira a agenda tributária nacional. Mas ponderou que questões como convalidação de benefícios fiscais, redução de alíquotas interestaduais e dívidas dos estados devem ser discutidas mais adiante, numa reunião extraordinária do Confaz em Brasília, que deverá ser marcada antes da próxima ordinária, em 30 de setembro, no Amazonas. Depois que o governo federal tenha obtido um "desfecho" na negociação dos royalties do petróleo.

"A discussão sobre os royalties do petróleo acelerou e assim que tivermos a definição sobre se a União vai abrir mão de parte da receita para financiar estados, saberemos quanto e como poderemos dispor para criar um fundo de compensação e outro de desenvolvimento regional. Não queremos vincular esses assuntos no sentido legislativo, mas politicamente estão relacionados porque mexem com o caixa de todos os estados e da União também."

O acordo entre estados e União, indicou, deve ser construído em cima de alguns pontos. Em primeiro lugar, a União acha "necessário e urgente" avançar na questão do ICMS sobre importação. "Isso (benefício fiscal) na prática significa uma taxa decâmbio mais favorecida para mercadorias importadas. Ainda que faça sentido do ponto de vista do governo estadual, porque gera receita nos estados, do ponto de vista do Brasil se está beneficiando produtos feitos no exterior. Eu entendo que os estados façam isso, mas a União não pode concordar."

A contraproposta do governo federal é aprovar logo resolução no Senado que reduza o ICMS interestadual para uma alíquota de 4% num prazo a ser ainda negociado com os estados. Cada caso de Estado que sofra perda com a medida, será tratado individualmente com a União, garantiu Barbosa.

Essa mesma lógica de redução para 4% deverá ser estendida para todo o ICMS interestadual que hoje é de 7% e 12%, propôs o ministro. Nos próximos meses, estados e União devem cotejar os números sobre as prováveis perdas. Pelos cálculos da União sobre a movimentação com notas fiscais eletrônicas nos últimos 12 meses, apenas oito estados registrariam perdas com a diminuição da alíquota em 4%.

"A implementação de mudança de alíquotas é, por definição, gradual para não causar desequilíbrios regionais. Havendo acordo neste segundo semestre, começa a transição a partir de janeiro de 2012", afirmou.

 

 

 
05/07/11 - Força-tarefa desarticula esquema de comércio ilegal de bebidas

Ministério Público e Fazenda estimam que mais de R$ 6 milhões em tributos estaduais e federais tenham deixado de ingressar nos cofres públicos por conta do esquema de fraude fiscal

Força-tarefa composta por cinco promotores de Justiça, 30 policiais civis e militares, três técnicos do Ministério Público Estadual, 15 auditores fiscais da Receita Estadual e dois peritos do Instituto Geral de Perícias, estão cumprindo oito mandados judiciais de busca e apreensão relacionados à "Operação Viagem 81", nos municípios de Chapecó, Pinhalzinho e Videira, obtidos por pedido da Promotoria Regional de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária em conjunto com a Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho. A operação ocorre na manhã desta terça-feira (5 de julho).

A Força-tarefa é integrada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Ministério Publico do Estado de Santa Catarina, membros do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias, que, após oito meses de investigação, identificou o esquema de comércio de bebidas sem emissão de notas fiscais e sem o recolhimento dos impostos devidos.

Ao todo estão envolvidas três empresas distribuidoras de bebidas da Região Oeste de Santa Catarina. Estima-se que mais de R$ 6 milhões em tributos estaduais e federais tenham deixado de ingressar nos cofres públicos por conta do esquema de fraude fiscal.

COMO OCORRIA A FRAUDE

De acordo com a investigação, o esquema de distribuição das bebidas ocorria com a compra de várias cargas de bebidas acompanhadas de apenas uma nota fiscal e essa quantidade da mercadoria era distribuída sem documentação fiscal, especialmente na Região Oeste de Santa Catarina. O motorista portava, na entrega, apenas um documento chamado "orçamento".

POR QUE "VIAGEM 81"

A expressão "Viagem 81" era utilizada no comércio de bebidas entre as distribuidoras e os comerciantes para indicar, como código da fraude, a entrega sem nota fiscal. O controle do código de viagem era efetuado com a utilização de um sistema de informática.

QUAL O MONTANTE SONEGADO?

Estima-se que os empresários deixaram de recolher, apenas de ICMS, nos últimos dois anos, montante superior a R$ 6 milhões mediante a compra e venda sem emissão de notas fiscais. Caberá à Fazenda Estadual apurar quanto efetivamente foi sonegado.

POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO

As empresas que adquiriram bebidas (cerveja, vinho, água mineral, refrigerante, chopp e bebidas quentes) das distribuidoras sob investigação e sem estarem acompanhadas de documentos fiscais têm a oportunidade de procurar as unidades da Fazenda Estadual, antes de iniciado o procedimento de fiscalização, e realizar a denúncia espontânea, pagando à vista ou parcelado o imposto sonegado, livrando-se de multas maiores decorrentes de uma fiscalização. Além disso, se quitarem ou parcelarem até antes de iniciada a ação penal pelo Ministério Público é extinta a punibilidade ou suspenso o processo, enquanto mantido em dia o parcelamento.

(Texto produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC)

Leia mais em www.mp.sc.gov.br

 
1º/07/11 - Técnicos da Fazenda participam do evento Diálogos Federativos e o PPA

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão reuniu em Florianópolis gestores das áreas de planejamento dos três estados do Sul

Técnicos das secretarias da Fazenda participaram nesta sexta (1º) do evento "Diálogos Federativos e o Plano Plurianual 2012 - 2015", organizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Florianópolis.

O diretor de Planejamento Orçamentário da SEF, Romualdo Goulart, informa que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da sua Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento reuniu em Florianópolis representantes dos três estados da Região Sul. Além de representantes da Fazenda e do Planejamento e Gestão dos estados, participaram representantes dos municípios e da Fecam.

Em Santa Catarina, explicou Goulart, a elaboração do plano plurianual e do próprio orçamento anual voltou a ser competência da Secretaria da Fazenda, numa tentativa de, cada vez mais, aproximar o planejamento e a execução orçamentárias.

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